Microempreendedor Individual (MEI)
Apoio para abrir, manter em dia, alterar ou encerrar o MEI, e para planejar a passagem para microempresa quando o negócio cresce.
Comece pequeno, com o cadastro certo.
Quem pode ser MEI
O MEI é destinado a quem trabalha por conta própria dentro de um limite anual de faturamento, exerce atividades da lista permitida e não participa de outra empresa como sócio ou titular. A contratação de empregados é restrita. Antes de abrir, conferimos se a sua atividade está na lista e se o faturamento previsto cabe no limite.
Abertura e alterações
A formalização é feita pelo Portal do Empreendedor, com a escolha das atividades e do endereço. Dependendo da atividade e do município, ainda é preciso observar as regras locais de funcionamento. Mudanças de endereço, de atividade e de dados cadastrais são feitas pelo mesmo portal e devem refletir a realidade do negócio.
Obrigações do MEI
- Pagamento mensal da guia DAS, mesmo sem faturamento.
- Declaração anual de faturamento.
- Emissão de nota fiscal nas vendas e serviços para empresas.
- Controle mensal das receitas.
- Obrigações de folha, quando houver empregado.
Guias em atraso e declarações não entregues podem levar à perda do enquadramento e a pendências no CNPJ.
Quando o MEI deixa de servir
Faturamento acima do limite, necessidade de incluir sócio, atividade não permitida ou contratação de equipe indicam que é hora de passar para microempresa. A mudança tem efeitos tributários que dependem do momento e do valor excedido, por isso deve ser planejada com antecedência.
Para entender melhor
Dúvidas frequentes
MEI precisa de contador?
A lei não exige contador para o MEI. O apoio profissional ajuda a evitar erros no cadastro, a manter as obrigações em dia e a planejar o crescimento.
O que acontece se eu faturar acima do limite do MEI?
Os efeitos dependem do valor excedido e podem incluir a cobrança de tributos como microempresa. Avise o contador assim que perceber que o limite será ultrapassado.
Meu MEI tem guias em atraso. Como regularizar?
É possível emitir as guias atrasadas e, em alguns casos, parcelar. Também verificamos se há declarações anuais pendentes.
Como dou baixa no MEI?
A baixa é solicitada pelo Portal do Empreendedor e exige a entrega da declaração de extinção. Débitos existentes continuam vinculados ao titular.
Como recebo uma proposta?
Conte sua atividade, cidade e necessidade no WhatsApp. Após entender o caso, apresentamos o escopo do atendimento.
Preciso ir ao escritório?
Não. O atendimento da Fargin é 100% online. A viabilidade de cada serviço é avaliada conforme a localização e a necessidade da empresa.
Fargin Contabilidade
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